quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ. EDIÇÃO 95. SEGURO DE PESSOA I

JURISPRUDÊNCIA EM TESES. EDIÇÃO 95 - SEGURO DE PESSOA I.
PUBLICADO EM DEZEMBRO DE 2017.
Acórdãos
AgInt no AREsp 986855/MA,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/04/2017,DJE 11/04/2017
Decisões Monocráticas
AREsp 1152032/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 24/10/2017,Publicado em 27/10/2017
AREsp 835744/MS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/08/2017,Publicado em 03/08/2017
REsp 1626727/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 09/02/2017,Publicado em 14/02/2017
Acórdãos
AgInt no AREsp 958330/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 29/08/2017,DJE 04/09/2017
AgInt no AREsp 952515/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 02/06/2017
AgRg no AREsp 589599/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 07/03/2016
REsp 1259628/SE,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 04/09/2014
Decisões Monocráticas
AREsp 1185798/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/10/2017,Publicado em 13/11/2017
AREsp 1175320/PR,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/10/2017,Publicado em 26/10/2017
Acórdãos
AgInt no REsp 1642768/SC,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,Julgado em 19/10/2017,DJE 25/10/2017
AgInt no REsp 1584432/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/09/2017,DJE 29/09/2017
AgInt no REsp 1577974/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 23/05/2017,DJE 01/06/2017
REsp 1665701/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/05/2017,DJE 31/05/2017
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1583466/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 28/03/2017,DJE 07/04/2017
AgRg no REsp 1484160/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 21/03/2017,DJE 29/03/2017
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgInt no AREsp 804973/SC,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,Julgado em 24/10/2017,DJE 31/10/2017
REsp 1673368/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/08/2017,DJE 22/08/2017
AgInt no AREsp 1005568/MS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 27/06/2017,DJE 01/08/2017
AgInt no AREsp 921913/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/04/2017,DJE 12/05/2017
AgRg no AREsp 614462/MS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/06/2016,DJE 01/07/2016
AgRg nos EDcl no REsp 1297910/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 17/09/2015,DJE 13/10/2015
Acórdãos
AgRg no Ag 1381183/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 03/10/2017,DJE 11/10/2017
AgRg no Ag 1286276/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/10/2016,DJE 24/10/2016
AgRg no AREsp 625973/CE,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 04/08/2015
AgRg no AREsp 539124/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/11/2014,DJE 14/11/2014
AgRg no AREsp 422024/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/02/2014,DJE 13/03/2014
AgRg no REsp 807974/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 22/05/2012,DJE 25/05/2012
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgInt no AREsp 1084918/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 12/09/2017,DJE 15/09/2017
AgRg no AREsp 365670/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 27/06/2017,DJE 01/08/2017
AgInt no REsp 1508272/SC,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 26/05/2017
AgRg no REsp 1463834/SC,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 25/04/2017,DJE 03/05/2017
AgInt no REsp 1449646/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
REsp 1318639/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 06/05/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgInt no AREsp 1084918/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 12/09/2017,DJE 15/09/2017
REsp 1318639/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 06/05/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgInt no AREsp 837411/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 16/08/2016,DJE 23/08/2016
AgRg no AREsp 832566/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 05/04/2016
AgRg no AREsp 365872/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 04/05/2015
AgRg no AREsp 645540/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 10/03/2015
REsp 1192609/SP,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 07/10/2010,DJE 21/10/2010
Decisões Monocráticas
AREsp 1141475/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/09/2017,Publicado em 26/09/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgInt no AREsp 1110339/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 05/10/2017,DJE 09/10/2017
AgInt no AREsp 1115669/ES,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 19/09/2017,DJE 25/09/2017
AgInt no AREsp 1081746/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/08/2017,DJE 08/09/2017
REsp 1665701/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/05/2017,DJE 31/05/2017
AgInt no AREsp 997988/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 04/05/2017,DJE 09/05/2017
AgInt nos EDcl no REsp 1582424/TO,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2016,DJE 01/07/2016
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1582424/TO,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2016,DJE 01/07/2016
AgRg no REsp 1483349/MA,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 25/11/2014,DJE 02/12/2014
AgRg no AREsp 218061/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 04/02/2014
Decisões Monocráticas
AREsp 625077/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015,Publicado em 09/10/2015
Acórdãos
REsp 1300116/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/10/2012,DJE 13/11/2012
REsp 434865/RO,Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 13/09/2005,DJ 10/10/2005
REsp 332787/GO,Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, Julgado em 11/12/2001,DJ 15/04/2002
Decisões Monocráticas
AREsp 693463/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 12/06/2017,Publicado em 26/06/2017
AREsp 1036595/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01/02/2017,Publicado em 20/02/2017
AREsp 937171/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 07/02/2017,Publicado em 13/02/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
REsp 1673368/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/08/2017,DJE 22/08/2017
AgRg no REsp 1265230/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/02/2013,DJE 22/02/2013
AgRg no REsp 1281529/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 13/03/2012,DJE 29/03/2012
REsp 590336/SC,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 07/12/2004,DJ 21/02/2005
Decisões Monocráticas
REsp 1374602/PI,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 30/06/2017,Publicado em 01/08/2017
REsp 1310080/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/11/2016,Publicado em 18/11/2016

REFORMA TRABALHISTA E DANO EXTRAPATRIMONIAL. ARTIGO DE JOSÉ FERNANDO SIMÃO.

Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial: dano moral, estético e existencial? Parte III
José Fernando Simão. Professor Associado da Faculdade de Direito da USP. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Civil pela USP. Coordenador pedagógico do CPJUR. Advogado e Consultor Jurídico.
Fonte: Jornal Carta Forense.
Em nossas últimas colunas da Carta Forense fizemos algumas reflexões da noção de dano existencial e seu efetivo significado para o direito brasileiro. A conclusão a que chegamos foi de o dano existencial não ser categoria admitida no direito brasileiro, já que é importação pobre de instituto italiano que lá é utilizado para superar um sistema fechado de tipificação dos danos morais.
Assim, dano extrapatrimonial é um gênero que contém duas espécies: dano moral e dano estético. O dano moral atualmente admitido é um conceito alargado. É a lesão a direitos de personalidade (dano moral em sentido amplo ou impróprio) e também aquele que causa dor ou sofrimento (dano moral em sentido estrito ou próprio) chamado de pretium doloris. Dano estético é uma alteração morfológica (de forma, morfos em grego) permanente que causa um afeamento à vítima (vide parte 1 do presente artigo). Respondemos agora uma pergunta lançada anteriormente: se dano moral impróprio é aquele que afronta direitos da personalidade e o dano estético atinge a integridade física da vítima, logo é um atentado aos direitos da personalidade, por que não ser o dano estético espécie de dano moral?
A reforma trabalhista inclui na CLT dispositivos óbvios, preocupantes e insuficientes sobre o tema[1]. Óbvios, pois não dizem nada de novo; preocupantes, pois algum leitor desavisado pode imaginar que a CLT passou a trazer um rol taxativo de direitos da personalidade; e insuficientes, pois não há menção expressa sobre o dano estético, o que seria positivo pela máxima quod abundat non nocet[2].
E mesmo a Medida Provisória 808 de 14 de novembro de 2017 que alterou as regras recentemente reformadas não resolve o problema em questão[3].
Para respondermos à pergunta formulada, comecemos pela Súmula 387 do STJ que permite a cumulação dos danos moral e estético, o que indica que, segundo a leitura daquela Corte, são espécies autônomas[4].
É de se salientar que, se houver um acidente de trabalho em que o empregado perca uma parte do corpo, como a mão, haverá certamente um dano estético. Nessa hipótese, a indenização abrange o dano estético que se confunde com o dano moral impróprio, ou seja, a lesão ao direito de imagem ou à integridade física.
Como aquele ato ilícito (acidente de trabalho) gerou também um sofrimento, é possível a indenização por dano moral em seu sentido próprio, ou seja, o preço da dor. Contudo, não se pode fixar uma segunda indenização (para o dano moral impróprio), pois haveria dupla indenização perlo mesmo dano, já que o estético acaba por se confundir com o moral.
É claro que essa questão não se confunde com a indenização por dano material. A cumulação entre o dano material e moral já é antiga e não merece aprofundamento teórico. O mecânico que perdeu capacidade laborativa por força do acidente de trabalho que o deixou paraplégico receberá a indenização por dano moral pelo sofrimento e dano material na forma de lucro cessante (além dos danos emergentes) pela perda da capacidade laborativa[5].
Também é óbvio dizer que a indenização por danos materiais não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. A indenização se mede pela extensão do dano (o prefixo in- revelador da qualidade negativa, ou seja, indene significa sem dano) e, portanto, não há qualquer relação entre o valor do dano material e do moral[6].
Essa questão tormentosa da cumulação do dano moral e do estético não foi resolvida pela CLT após sua reforma. A reforma indica que o legislador novamente cuidou mal do tema, em razão de sua hipersuficiência e seu pouco comprometimento com a ciência do Direito.
Na última coluna sobre o tema, trabalharemos a efetiva e importante mudança contida na reforma: o novo artigo 223-E da CLT:
“São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”.

[1] ‘Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’
‘Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’
[2] ‘Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’
[3] Essa é nova redação do artigo 223-C em razão da MP 808 que apenas ampliou o rol de bens jurídicos tutelados: “Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.”
[4]“Súmula 387: É lícita a cumulação de indenizações de dano estético e moral”.
[5] Novamente o texto de lei é óbvio: ‘Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo”.
[6] Art. 223-F, § 2º. A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.’