segunda-feira, 21 de agosto de 2017

INTERESSANTE DECISÃO DO STJ SOBRE O ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS PAGAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ.

Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé por benfeitorias necessárias em imóvel
Fonte: MIGALHAS.
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, reformou acórdão do TJ/MG que, no ressarcimento de benfeitorias necessárias realizadas por possuidor de má-fé, não garantiu ao proprietário do imóvel o direito de optar pelo pagamento com base no valor atual dos acréscimos ou naquele efetivamente gasto à época de sua realização.
O caso envolveu uma ação reivindicatória contra posse injusta de imóvel. O juiz de primeiro grau determinou a restituição do imóvel, mas também o ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel pelos ocupantes.
De acordo com o processo, a benfeitoria seria um muro de arrimo, e, em razão de sua construção, o proprietário deveria restituir ao possuidor de má-fé cerca de R$ 19 mil, atualizados desde a data da obra (fevereiro de 2002).
Violação reconhecida
No STJ, o proprietário do imóvel alegou violação do artigo 1.222 do CC de 2002, segundo o qual "o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual".
Segundo ele, o valor de R$ 19 mil, deferido como indenização, acrescido de juros e correção, já ultrapassaria os R$ 30 mil, enquanto o valor apresentado em laudo pericial para a realização da mesma obra ficava em R$ 9 mil.
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o acórdão do TJ/MG negou vigência à disposição expressa no Código Civil "ao não facultar ao reivindicante o direito de opção entre o valor atual das benfeitorias ou aquele do seu custo à época da realização da melhoria".
A 3ª turma determinou, então, que, no cumprimento de sentença, o juiz conceda ao proprietário do imóvel "a oportunidade de fazer a opção do valor de pagamento da indenização que lhe convier, nos termos da legislação civil".
· Processo relacionado: REsp 1.613.645
Fonte: STJ

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

CONDOMÍNIO DE LOTES NA LEI 13.465/2017. ARTIGO DO DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

CONDOMÍNIO DE LOTES E A LEI 13.465/2017: BREVE APRECIAÇÃO
Marco Aurélio Bezerra de Melo. Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Professor da Escola Magistratura do Rio de Janeiro.
Há muito que a doutrina especializada[1] sustentava a possibilidade do estabelecimento do condomínio de lotes ou condomínio deitado com fundamento no artigo 3º do dec-lei nº 271/67 que ao dispor ser possível a aplicação ao regime jurídico de loteamentos a lei 4591/64, equipara o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infra-estrutura à construção da edificação. O referido dispositivo já seria o bastante, a nosso sentir, para viabilizar a aprovação e registro de um condomínio de lotes para todos os fins de direito.
Por essa visada, já seria possível a instituição de um condomínio horizontal que não teria por fim reconhecer como unidade autônoma um apartamento, sala, casa, isto é, uma edificação, mas sim um lote de terreno apto à edificação, isto é, dotado de infraestrutura básica para tanto, segundo os ditames da lei 4591/64 no que tange à incorporação imobiliária e da lei 6766/79 que disciplina a divisão do solo urbano, além, à toda evidência, da observância das normas edilícias da localidade em atenção à competência constitucional delegada aos municípios (art. 30, VIII e 182, CF).
A despeito da clareza, da existência de inúmeras leis municipais admitindo essa figura e até mesmo de recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal[2] que reconheceu, com fundamento nos artigos 30, VIII e 182, da Constituição Federal, validade a lei do Distrito Federal que ordenava o espaço urbano e previa, dentre outras regras, a possibilidade do reconhecimento do condomínio de lotes, o fato é que outras decisões estaduais e registradores pelo país afora entendiam pela impossibilidade dessa figura jurídica, trazendo insegurança jurídica aos incorporadores e adquirentes de lotes no condomínio a ser instalado.
Na linha de raciocínio crítica ao condomínio de lotes de terrenos urbanos, é sempre bom lembrar a lição do professor José Afonso da Silva[3] que em brado de repúdio a essa figura, sustenta a sua inexistência segundo a ordem jurídica vigente, sendo, continua o autor, uma forma distorcida e deformada de especulação imobiliária, na qual o incorporador se vê livre do cumprimento das limitações, ônus e obrigações impostas pelo Direito Urbanístico constantes principalmente na lei 6766/79, inegavelmente mais rigorosa do que a lei 4591/64. Não há como negar a pertinência das reflexões apresentadas pelo eminente constitucionalista. Entretanto, parece-nos que a forma como o instituto foi positivado pela lei 13.465/17 extirpa essa preocupação.
Isso porque, a aludida legislação alterou o Código Civil no capítulo que trata do Condomínio Edilício, instituindo o artigo 1358-A, mas também fez alterações importantes na lei 6766/79 que trata do parcelamento do solo urbano, sem embargo da submissão à lei 4591/64 e ao próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Vejamos.
Por meio do Código Civil foi sepultada de uma vez por todas qualquer dúvida acerca da viabilidade da incorporação imobiliária destinada a venda de lotes no âmbito de um condomínio que se submeterá às regras e princípios previstos no Código Civil (art. 1331 a 1358-A, CC) e, no que couber, à lei 4591/64 que já impõe ao incorporador uma série de deveres prévios a serem observados para a aprovação e registro no cartório imobiliário do memorial de incorporação e a possibilidade de comercialização dos lotes de terrenos urbanos (v.g. arts. 31 e 32).
Pela via da lei 6766/79, a novel legislação incluiu parágrafo sétimo ao artigo 2º prescrevendo que “o lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.”. Com isso, de modo muito explícito, a lei 13465, de 11 de julho de 2017 traz para o âmbito da lei de parcelamento do solo urbano toda a sua finalidade de salvaguardar, dentre outros, interesses pertinentes ao planejamento correto de ocupação da cidade, com a qualidade de vida dos seus habitantes e, é claro, a proteção ao vulnerável adquirente de lote, a quem também se aplicam, é de bom tom a lembrança, as regras e princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º).
Como exemplo da importância dessa extensão normativa do conceito de lote, podemos citar os parágrafos quarto e quinto do artigo 2º da lei 6766/79. O parágrafo quarto, pois preconiza que “considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.” O quinto por estabelecer que “a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.”.
O fato é que o condomínio de lotes, em nada se diferencia das formas de estabelecimento de fracionamento da propriedade imóvel em que se possibilita, para o bom cumprimento da função social da propriedade, a convivência entre a propriedade condominial, perpétua e indivisível e as unidades autônomas que não terão por objeto mediato, obviamente, apartamentos, salas, casas, mas simplesmente o lote (art. 1331, §§ 1º e 2º, CC).
Enfim, ao incorporador competirá obrigações de infraestrutura do estabelecimento do condomínio como obrigação básica para disponibilizar os lotes de terreno à venda. Aos condôminos caberá, como lembra Chalhub[4], arcar com as despesas com limpeza, segurança, manutenção, vigilância e demais serviços no condomínio. Será a convenção como ato-regra que constitui o condomínio edilício o documento que ao lado da legislação definirá os direitos e deveres dos condôminos como como ocorre em qualquer condomínio edilício. O condomínio de lotes, em suma, é um condomínio edilício sem edificação.

[1] Melhim Namem Chalhub. Condomínio de Lotes de Terreno Urbano. Revista de Direito Imobiliário (RT), v. 67, jul-dez 2009, p. 101/151; Enunciado 89 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ/2002: O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo. 
[2] RE nº 607.940/DF, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julg. em 29/10/2015. Tese fixada em repercussão geral: “Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”.
[3] José Afonso da Silva. Direito Urbanístico Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 313/314.
[4] Melhim Namem Chalhub. Incorporação Imobiliária. 4ª ed. São Paulo: Gen/Forense, 2017, p. 46.

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

ENUNCIADOS IBDFAM

Interessados podem enviar propostas de enunciados para o IBDFAM
Assessoria de Comunicação do IBDFAM
Os interessados em promover o debate e o aperfeiçoamento da legislação brasileira podem enviar ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) suas propostas de enunciados sobre assuntos que estejam em debate na doutrina e jurisprudência. As sugestões serão submetidas a eventual aprovação no XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado entre os dias 25 e 27 de outubro, em Belo Horizonte.
De acordo com Ricardo Calderón, advogado e diretor nacional do IBDFAM, os enunciados são importantes ferramentas de orientação para toda a comunidade jurídica e servem como uma diretriz de qual é o entendimento dos especialistas do IBDFAM. “As questões familiares e sucessórias, todos nós sabemos, evoluem com uma rapidez e uma intensidade muito grande. Muitas das situações fáticas que nós estamos vivenciando, não possuem, ainda, uma proposta legislativa consolidada, ou também, até mesmo, uma unanimidade na doutrina ou jurisprudência”.
Segundo a Resolução da Diretoria, o IBDFAM comunicará a edição dos enunciados ao Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e cada um dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, via ofício em, no máximo, 30 (trinta dias) após o término de cada edição do Congresso Brasileiro de Direito de Família.
“Os enunciados do IBDFAM vêm sendo cada vez mais citados pela doutrina, seja em diversas obras de relevo, seja pela própria jurisprudência, demonstrando a sua aceitação e utilização pela comunidade jurídica. Desta forma, nós conclamamos que os associados enviem suas propostas de enunciados, sobre os diversos temas que estejam na ordem do dia do Direito de Família e Sucessões”, explica Calderón, presidente da Comissão de Enunciados. Além dele, participam Luciana Brasileiro, Flávio Tartuce, Rodrigo Toscano e Cláudia Bitar.
O envio das propostas à Coordenação de Enunciados deverá ser realizado por e-mail: enunciados@ibdfam.org.br, até o dia 15 de setembro. A votação das sugestões ocorrerá no primeiro dia do evento (25 de outubro). Participe!

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

FERRAMENTA JURISPRUDÊNCIA EM TESES, DO STJ. EDIÇÃO 86. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

JURISPRUDÊNCIA EM TESES. EDIÇÃO 86. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1507476/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/06/2016,DJE 23/06/2016
REsp 1114035/PR,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/10/2014,DJE 23/10/2014
AgRg no REsp 1042609/GO,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 02/09/2014,DJE 17/09/2014
AgRg no REsp 739483/CE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/04/2010,DJE 23/04/2010
REsp 1126708/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/09/2009,DJE 25/09/2009
Saiba mais:

Acórdãos
AgInt no REsp 1587794/PR,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/04/2017,DJE 18/04/2017
AgRg no AREsp 569902/PR,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 14/02/2017,DJE 20/02/2017
AgInt no AREsp 962219/PR,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/12/2016,DJE 19/12/2016
AgInt no REsp 1593259/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 01/12/2016
AgRg no REsp 1566012/PR,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/06/2016,DJE 01/07/2016
AgRg no REsp 1522725/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 22/02/2016
Acórdãos
AgInt no REsp 1526130/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/05/2017,DJE 29/05/2017
AgInt no AREsp 738543/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 16/02/2017,DJE 22/02/2017
REsp 1534952/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/02/2017,DJE 14/02/2017
REsp 897045/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 09/10/2012,DJE 15/04/2013
AgRg no REsp 947713/SC,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 16/06/2009,DJE 04/08/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1566974/SC,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 24/04/2017,Publicado em 04/05/2017

Acórdãos
AgInt no AREsp 855418/RN,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 02/05/2017,DJE 05/05/2017
AgRg no AREsp 358713/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01/12/2016,DJE 13/12/2016
EDcl no REsp 1476291/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 30/11/2016
AgRg no AREsp 862272/PR,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 18/08/2016,DJE 29/08/2016
AgRg no AREsp 590559/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 14/12/2015
REsp 1091363/SC,Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2009,DJE 25/05/2009

Acórdãos
AgRg no AREsp 538224/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016
AgRg no REsp 1216391/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/10/2015,DJE 20/11/2015
AgRg no REsp 1334688/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 12/08/2015
AgRg no REsp 1471367/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/02/2015,DJE 20/03/2015
AgRg no REsp 1464852/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 565836/AL,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 04/12/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgRg no Ag 1335620/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/09/2016,DJE 10/10/2016
AgRg no REsp 1232452/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/06/2014,DJE 13/06/2014
AgRg no REsp 1243657/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/05/2014,DJE 12/05/2014
AgRg no AREsp 337721/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/10/2013,DJE 08/11/2013
AgRg no AREsp 366701/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 29/10/2013
REsp 1133769/RN,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/11/2009,DJE 18/12/2009

Acórdãos
AgInt nos EDcl no AREsp 920991/PE,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/05/2017,DJE 01/06/2017
AgRg no REsp 1446852/AL,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 25/10/2016,DJE 09/11/2016
EDcl no REsp 1453633/PB,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 08/09/2015
AgRg no REsp 1334688/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 12/08/2015
AgRg no REsp 1287993/CE,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 25/03/2015
REsp 1447108/CE,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 22/10/2014,DJE 24/10/2014

Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1507476/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/06/2016,DJE 23/06/2016
AgRg no AREsp 554353/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 16/04/2015
AgRg no REsp 1462436/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/11/2014,DJE 10/12/2014
AgRg no REsp 1406861/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/05/2014,DJE 27/05/2014
AgRg no REsp 1216209/RS,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/04/2013,DJE 02/05/2013
REsp 1133769/RN,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/11/2009,DJE 18/12/2009

Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1313351/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 16/05/2017,DJE 19/05/2017
AgRg nos EDcl no REsp 1140124/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 25/04/2017,DJE 03/05/2017
AgInt no REsp 1482289/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/12/2016,DJE 12/12/2016
AgInt no REsp 1199753/DF,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/11/2016,DJE 07/12/2016
AgRg no AREsp 749560/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015
REsp 1110903/PR,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL,Julgado em 01/12/2010,DJE 15/02/2011

Acórdãos
AgInt no REsp 1377310/PB,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 16/02/2017,DJE 22/02/2017
AgRg no REsp 1305102/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 19/02/2016
AgRg no REsp 1291211/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/04/2014,DJE 14/04/2014
EDcl no REsp 1040103/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2013,DJE 11/12/2013
AgRg no AREsp 189388/SC,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 09/10/2012,DJE 23/10/2012
AgRg no Ag 1400507/SC,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/10/2011,DJE 13/10/2011