quarta-feira, 29 de março de 2017

COLUNA DO MIGALHAS DO MÊS DE MARÇO. DA EXTRAJUDICIALIZAÇÃO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA E DA MULTIPARENTALIDADE

DA EXTRAJUDICIALIZAÇÃO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA E DA MULTIPARENTALIDADE.
Flávio Tartuce[1]
No último dia 15 de março de 2017, o Corregedor-Geral de Justiça e Ministro do STJ João Otávio de Noronha manifestou-se sobre pedido de providências formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, solicitando a regulamentação, junto aos Cartórios de Registro Civil, do registro extrajudicial da parentalidade socioafetiva (pedido de providências n. 0002653-77.2015.2.00.0000, em curso perante o Conselho Nacional de Justiça).
De acordo com a petição do IBDFAM, embora ainda não exista regramento legal sobre o tema, já há o pleno reconhecimento jurídico da parentalidade socioafetiva, tendo alguns Estados – caso do Amazonas, Ceará, Pernambuco e Santa Catarina –, regulamentado a questão por meio de provimentos de seus Tribunais de Justiça, que admitem o reconhecimento do vínculo socioafetivo diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de uma prévia ação judicial para tanto.
Após a manifestação das Corregedorias Estaduais e da Associação Nacional dos Registradores Civis, o Ministro Corregedor, em boa hora, determinou a formação de grupo de trabalho, para que seja elaborada norma administrativa sobre o tema. Nos termos do trecho final de sua decisão, “a filiação decorrente de vínculo exclusivamente socioafetivo é questão que encontra amparo na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A jurisprudência dos Tribunais estaduais e superiores já admite como uma realidade a possibilidade de registro da paternidade socioafetiva. Por sua vez, a existência de diversos provimentos editados pelos Tribunais de Justiça dos estados da federação, sem a respectiva orientação geral por parte dessa Corregedoria Nacional de Justiça, pode suscitar dúvidas e ameaçar a segurança jurídica dos atos de reconhecimento de paternidade registrados perante os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais”. Assim, concluiu que “impõe-se, portanto, a edição de Provimento com vistas a esclarecer e orientar a execução dos serviços extrajudiciais sobre a matéria discutida nestes autos. No entanto, tendo sido instituído por esta Corregedoria Nacional de Justiça grupo de trabalho para o fim de elaboração de normativa mínima aos serviços de notas, protesto e registros públicos (Portarias n. 66, de 26 de novembro de 2014 e n. 65, de 21 de novembro de 2014) – deve a matéria ora analisada ser submetida a sua apreciação da comissão para eventual inclusão da sugestão objeto do presente pedido de providências dentre os temas que deverão ser regulamentados após as conclusões dos trabalhos da aludida equipe. Ante o exposto, encaminhe-se cópia da presente decisão ao grupo de trabalho para que, sendo possível, inclua a proposta provimento para regulamentar o registro civil voluntário da paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais na normativa mínima. Determino a suspensão do presente expediente pelo prazo de 90 (noventa) dias. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se”.
Eis aqui um passo determinante para a extrajudicialização do Direito de Família, salutar caminho já tratado por mim neste canal. Como antes destaquei, o Novo Código de Processo Civil, em vigor no País desde o dia 18 de março de 2016, tem como um dos seus nortes principiológicos a desjudicialização dos conflitos e contendas. Entre as suas normas fundamentais, preceitua o Estatuto Processual emergente que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º). Além disso, enuncia-se que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, do CPC/2015).
O Ministro Noronha cita, para a urgente necessidade de se elaborar o provimento geral, toda a evolução doutrinária e jurisprudencial no reconhecimento da parentalidade socioafetiva. Como é cediço, a tese remonta ao brilhante artigo de João Baptista Villela, então Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, escrito em 1979, tratando da desbiologização da paternidade. Na essência, o trabalho procura afirmar a premissa segundo a qual vínculo familiar constitui mais um vínculo de afeto do que um vínculo biológico. As palavras do jurista merecem destaque: “a paternidade em si mesma não é um fato da natureza, mas um fato cultural. Embora a coabitação sexual, da qual pode resultar gravidez, seja fonte de responsabilidade civil, a paternidade, enquanto tal, só nasce de uma decisão espontânea. Tanto no registro histórico como no tendencial, a paternidade reside antes no serviço e no amor que na procriação. As transformações mais recentes por que passou a família, deixando de ser unidade de caráter econômico, social e religioso, para se afirmar fundamentalmente como grupo de afetividade e companheirismo, imprimiram considerável esforço ao esvaziamento biológico da paternidade. Na adoção, pelo seu caráter afetivo, tem-se a prefigura da paternidade do futuro, que radica essencialmente a ideia de liberdade” (VILLELA, João Baptista. Desbiologização da paternidade. Separada da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, ano XXVII, n. 21 (nova fase), maio 1979).
A premissa afirmada é confirmação de um antigo dito popular, emanado da expressão pai é quem cria. Representa clara valorização do afeto como valor jurídico, no sentido de interação entre as pessoas. Na doutrina nacional, o tema é muito bem tratado, entre outros, por Luiz Edson Fachin, Zeno Veloso, Giselda Hironaka, Paulo Luiz Netto Lôbo, Maria Berenice Dias, Rodrigo da Cunha Pereira, Álvaro Villaça Azevedo, Maria Helena Diniz, José Fernando Simão, Giselle Groeninga, Silvio de Salvo Venosa, Carlos Roberto Gonçalves, Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Ricardo Calderón.
Nas tão prestigiadas Jornadas de Direito Civil – citadas na decisão –, foram elaborados enunciados doutrinários que reconhecem a parentalidade socioafetiva como forma de parentesco civil, preenchendo o termo “outra origem”, que consta do art. 1.593 do Código Civil Brasileiro. Conforme o Enunciado 103 da I Jornada de Direito Civil (2002), “o Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho”. Nos termos do Enunciado 108, do mesmo evento, “no fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consanguínea e também socioafetiva”. Para não se deixar dúvida sobre a existência de parentesco civil em casos tais, o Enunciado 256 da III Jornada (2004), preceitua que “a posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil”. Por fim, o Enunciado 339 da IV Jornada(2006), afastando a possibilidade de rompimento do  reconhecimento espontâneo da parentalidade – a denominada adoção à brasileira –, preceitua: “a paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho”.
No âmbito da jurisprudência, o Ministro Noronha cita vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de reconhecimento de efeitos da parentalidade socioafetiva, especialmente na linha do último enunciado doutrinário. Destaca, ainda, o julgado do Supremo Tribunal Federal de setembro de 2016, em repercussão geral, que firmou a seguinte tese sobre o assunto: “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”; O último precedente, como tenho destacado, além de colocar a filiação socioafetiva em posição de igualdade frente à filiação biológica, reconheceu amplamente efeitos jurídicos à multiparentalidade, com a possibilidade de vínculos múltiplos, o que também deve ser abrangido pela norma administrativa a ser elaborada.
Diante dessa realidade, indagou e respondeu o Ministro Corregedor: “se a omissão do dever de cuidado é repelida pelo Poder Judiciário e pelo Legislador, porque as relações entre aquele pai que cuida e que exerce de fato a parentalidade, de forma voluntária, não pode ser reconhecida juridicamente pelo sistema? O Poder Judiciário, mais uma vez, não se esquivou da realidade e nem do novo. Definiu que o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana exige que sejam reconhecidos outros modelos familiares diversos da concepção original, acolhendo o vínculo baseado na relação afetiva e no estado de posse de pai e filho. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (Informativo de Jurisprudência n. 840) já decidiu que ‘o espectro legal deve acolher tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica, por imposição do princípio da paternidade responsável, enunciado expressamente no art. 226, § 7º, CF (...)” (RE 898060/SC, rel. Ministro Luiz Fux, julgamento em 21 e 22-9-2016)”. De fato, é o momento de se dar uma nota final a essa bela canção, concretizando a possibilidade não só do reconhecimento da parentalidade socioafetiva, como também da multiparentalidade perante os Cartórios de Registro Civil.
Ao final, a decisão acaba por fixar alguns parâmetros que devem ser seguidos pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça. O primeiro deles é que o reconhecimento da paternidade socioafetiva perante o Cartório de Registro Civil requer a submissão a certos requisitos formais. Deve-se exigir mais do que a mera comprovação do estado de posse de filho e da vontade livre e desimpedida daquele que se declara pai ou mãe. O Oficial deve estar atento para a situação fática dos envolvidos, conforma aponta o Ministro Noronha. De acordo com suas palavras, “estranho seria, por exemplo, se o Oficial de Registro Civil e de Pessoas Naturais fosse instado a proceder ao reconhecimento da paternidade socioafetiva de pai menor de idade ou que não possui uma diferença razoável de idade com o filho que pretende acolher como seu ou de irmão em relação a outro. O reconhecimento da paternidade socioafetiva sem que sejam atendidos certos requisitos formais também poderia abrir a possibilidade de que se regularizassem fraudes, sequestros, comércio de crianças (‘adoção pronta’, em especial de crianças de tenra idade), além de concretizar a burla ao cadastro nacional de adoção”.
Nesse contexto, destaca o julgador a possibilidade de se aplicar analogicamente algumas regras existentes para a adoção – apesar de os institutos não se confundirem –, tais como a idade mínima de 18 anos daquele que reconhece o filho socioafetivo, a vedação de reconhecimento por ascendentes e irmãos do reconhecido, a diferença mínima de 16 anos entre as partes envolvidas e o consentimento da mãe e do filho maior de doze anos, o que penso ser dispensável no caso de o reconhecido ser maior de idade. Um outro requisito a ser considerado é que, em caso de falecimento ou circunstância especial que impeça o expresso consentimento da mãe ou do filho, o procedimento deverá seguir o trâmite judicial. Por fim, seria necessária a demonstração inequívoca da existência de relação de pai (ou mãe) e filho, com base na afetividade.
Como se percebe, algumas balizas importantes foram apontadas para que essa urgente norma administrativa seja elaborada, pondo fim a um anseio teórico e prático que já existe há muito tempo. Espero, assim, que até o final deste ano de 2017 a extrajudicialização, não só da parentalidade socioafetiva como também na multiparentalidade, seja finalmente efetivada em nosso País.

[1] Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor titular permanente do programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Professor e Coordenador dos cursos de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito. Professor da Rede LFG e do Curso CPJUR. Diretor do IBDFAM – Nacional e vice-presidente do IBDFAM/SP. Advogado em São Paulo, parecerista e consultor jurídico.

terça-feira, 28 de março de 2017

ENTREVISTA PARA A RÁDIO JUSTIÇA. O NOVO CPC E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Flávio Tartuce, na Rádio Justiça, trata dos impactos do Novo CPC no Direito do Consumidor
Fonte: Gen Jurídico.
Flávio Tartuce concede entrevista à Rádio Justiça no programa “Defenda seu direito” para tratar dos impactos do Novo Código de Processo Civil nos Direitos do Consumidor. Após um ano da entrada em vigor do Novo Código, ainda existem questões de repercussão que precisam ser analisadas.
Na conferência foram abordados alguns destaques do Novo CPC que influenciaram o Direito do Consumidor, como a possível alteração da súmula 381 do STJ.
Com relação ao Código Processual especificamente, discutiu-se a aplicação das demandas repetitivas e a dificuldade de implementação de algumas novidades, como a priorização da conciliação e arbitragem. Também foi examinada a previsão de, na esfera da competência, utilizar-se o foro do domicílio do consumidor nas demandas internacionais.
Ademais, analisou-se as inovações referente ao ônus da prova trazidas pela novel legislação. Sobre o tema, o autor discorre:
“O CDC, claramente, em situações de vulnerabilidade e hipossuficiência, influenciando o tratamento geral processual no [art.] 373, § 1º, do novo CPC.”
Ouça a entrevista completa aqui!

quinta-feira, 23 de março de 2017

DECISÃO DO TJGO CONDENA DANÇARINA E CASA DE SHOW A INDENIZAREM CLIENTE QUE PERDEU O OLHO AO SER ATINGIDO POR SALTO AGULHA

Dançarina indenizará cliente que perdeu o olho ao ser atingido por salto agulha
Casa de shows responderá solidariamente pelo ocorrido.
Fonte: Migalhas.
Uma dançarina erótica conhecida como Mulher Pimenta foi condenada por deixar um cliente cego ao acertá-lo com seu salto durante um show. Para a 4ª câmara Cível do TJ/GO, ficou demonstrada a relação de consumo e a dançarina, assim como a casa de shows, responderão solidariamente pela falha na prestação de serviço e pela lesão corporal.
O caso
O homem alegou que, durante um show, foi atingido por chute desferido pela dançarina, e que seu salto lhe atingiu no olho esquerdo, causando grave lesão. O homem foi levado ao hospital mas, em razão da gravidade do ferimento, não foi possível reparar a visão do olho atingido. Pelo dano, requereu indenização de R$ 2 milhões.
Em 1ª instância, os réus foram condenados de forma solidária a indenizar o homem em R$ 100 mil por dano moral, R$ 90 mil pelo dano estético, pagar ao autor pensão vitalícia no importe de 1/3 de salário mínimo, e ainda custear a prótese para o olho da vítima. As custas e honorários foram fixados em 10%.
Apelação
Inconformada, a dançarina afirmou que o chute aconteceu por ato reflexo, involuntário, visto que foi tocada por ele em suas partes íntimas. Argumentou também que não se pode confundir o dano estético com a cegueira, e que a prótese corrigiria a aparência ruim do olho machucado. Apontou também que a prótese é oferecida pelo Poder Público, de forma que não deveria ser condenada a arcar com os custos.
Em seu voto, a desembargadora Elizabeth Maria Da Silva destacou, inicialmente, que a relação entre as partes é nitidamente de consumo, sendo a dançarina e os demais responsáveis pelo evento classificados como prestadores de serviço. Desta forma, conforme o art. 14 do CDC, respondem objetivamente por eventuais danos derivados da prestação de serviço, sendo “desnecessária a demonstração de ocorrência de culpa na conduta lesiva praticada pelos prestadores do serviço”.
Ação desproporcional
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a dançarina estava em plataforma em nível superior ao dos demais frequentadores, e que um chute possivelmente acertaria o rosto de quem estivesse ao alcance de seus pés. Também destacou o poder lesivo do “salto agulha” utilizado pela mulher.
"Feitas essas considerações, não é demais ressaltar que a própria natureza do trabalho por ela desempenhado já pressupõe que assédios, como os que recebeu, eram frequentes e esperados, de forma que uma ação desproporcional como a que por ela foi tomada não se mostraria razoável para impelir a agressão que diz ter sofrido à sua intimidade."
Assim, considerou “nítida e cristalina” a caracterização da culpa pela dançarina.
A magistrada também destacou que ficou demonstrado por laudo pericial o dano estético causado no cliente, e que não se pode determinar que o Estado custeie despesas decorrentes de ato ilícito causado por particular.
Condenação
Pelos expostos, a magistrada negou provimento à apelação. Com a manutenção da sentença, o estabelecimento e a dançarina terão de arcar solidariamente com indenização de R$ 190 mil por danos morais e estéticos, além de custear prótese para o olho lesionado e pensão vitalícia no valor de 1/3 do salário mínimo.
· Processo: 440695-52.2012.8.09.0011
Veja o acórdão.

CURSO AASP E ENA. NOVOS PARADIGMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3 A 6 DE ABRIL DE 2017

Prezados Jusbrasileiros.
Abaixo folder digital de curso a ser ministrado na Associação dos Advogados de São Paulo, em convênio com a Escola Nacional da Advocacia, do Conselho Federal da OAB.
O curso será presencial, telepresencial - transmitido para Casas de Advogados de todo o Brasil -, e pela internet.
Dele participarão grandes expoentes do tema em nosso País, a saber:
- Professor Pablo Stolze Gagliano, juiz de direito na Bahia, Mestre pela PUCSP, professor da UFBA e autor do Novo Curso de Direito Civil, em coautoria com Rodolfo Pamplona Filho (Saraiva).
- Professor Anderson Schreiber, procurador do Estado do Rio de Janeiro e advogado, Doutor pela Universidade de Molise (Itália), professor da UERJ, autor da obra Novas Paradigmas da Responsabilidade Civil (GEN/Atlas).
- Pablo Malheiros da Cunha Frota, advogado, professor da UFG, Doutor em Direito Civil pela UFPR, autor da obra Responsabilidade por danos. Imputação e nexo de causalidade (Juruá).
Para mais informações, acessem: www.aasp.org.br.
Abraços a todos.
Professor Flávio Tartuce

STJ ENTENDE QUE A SEPARAÇÃO JUDICIAL AINDA PERSISTE NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta quarta-feira (22) uma decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil.
Em julgamento de recurso especial interposto por um casal que, em ação de separação, buscava a homologação pelo juízo das condições pactuadas, como recebimento de pensão, regulação de visitas ao filho, partilha de bens e alteração de sobrenome, a Quarta Turma entendeu que a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada.
Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.
A Emenda Constitucional 66 é uma proposição do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM e foi promulgada em 13 de julho de 2010. Apresentada pelo advogado e então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF), o qual passou a vigorar com o seguinte texto: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".
Assim, a EC66 instituiu o Divórcio Direito, eliminou a separação judicial, suprimindo prazos desnecessários e acabou com a discussão de culpa pelo fim do casamento.
“Lamentável a decisão do STJ, no que pese ser absolutamente inócua. O instituto da separação judicial não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro. É fácil de entender. Imaginemos que, antes da Emenda 66/10, um parlamentar apresentasse um Projeto de Lei para suprimir o instituto da separação judicial do Código Civil. Um relator designado na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mesmo sendo a favor da matéria, seria obrigado a dar um parecer pela inconstitucionalidade do Projeto, vez que o instituto da separação judicial constava da nossa Constituição”, aponta Sérgio Barradas Carneiro.
Ainda conforme o advogado e membro do IBDFAM, uma vez suprimido o instituto da separação judicial da nossa Carta Magna, o texto do atual do Código Civil não mais é recepcionado pela CF/88. Estabeleceu-se uma omissão vedativa. O intuito do legislador foi de que não mais exista o instituto da separação judicial. Não cabe, pois, que, depois de quase sete anos de vigência da Emenda 66/10, se queira impor ao povo brasileiro tamanho retrocesso. Quando vigente, só se utilizavam do mesmo os casais que se separavam brigando. Aqueles que se separavam amigavelmente apresentavam duas testemunhas cada, afirmando para o juiz já ter os exigidos dois anos de separação de fato.
O advogado e presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, concorda que a decisão de hoje representa uma regressão ao direito das famílias. “O texto constitucional com a promulgação da EC nº 66/2010, acabou com todo e qualquer prazo para o divórcio, e tornou a separação judicial e as regras que a regiam incompatíveis com o sistema jurídico. Se o texto do § 6º do artigo 226 da CR/1988 retirou de seu corpo a expressão 'separação judicial', como mantê-la na legislação infraconstitucional ou na interpretação dada pelos tribunais? É necessário que se compreenda, de uma vez por todas, que a hermenêutica Constitucional deve ser colocada em prática, e isso compreende suas contextualizações política e histórica”, afirma.
Rodrigo da Cunha diz ainda que, conforme orientação emanada do próprio Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade, seja ela material, seja formal, deve ser averiguada frente à Constituição que estava em vigor no momento da elaboração e edição dessa norma jurídica. O argumento finalístico é que a Constituição da República extirpou totalmente de seu corpo normativo a única referência que se fazia à separação judicial. Portanto, ela não apenas retirou os prazos, mas também o requisito obrigatório ou voluntário da prévia separação judicial ao divórcio por conversão.
O divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1977, com a promulgação da Lei n° 6.515/77 (Lei do Divórcio). Antes disso, a única solução era o desquite, que mantinha os cônjuges presos ao vínculo contratual, mas colocava fim ao regime matrimonial de bens e aos deveres de coabitação e fidelidade recíprocas. Porém, não disponibilizava aos desquitados a contratação de novo casamento, levando as uniões à margem da Lei.
Desta maneira, o Divórcio só era possível se atendesse a três requisitos básicos: separação de fato há mais de cinco anos, ter este prazo sido implementado antes da alteração constitucional, ser comprovada a causa da separação. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 reduziu os prazos: um ano de separação judicial para o Divórcio por Conversão, e dois anos da separação de fato para o Divórcio.
No caso em tela, o juízo de primeiro grau, por entender que a Emenda Constitucional 66 aboliu a figura da separação, concedeu prazo de dez dias para adequação do pedido, e o Tribunal de Justiça manteve a decisão. No STJ, a relatora do recurso, Ministra Isabel Gallotti, entendeu pela reforma do acórdão. Segundo ela, a única alteração ocorrida com a emenda citada foi a supressão do requisito temporal e do sistema bifásico para que o casamento possa ser dissolvido pelo divórcio. “A Emenda 66/10 acabou com esta farsa, tornando-se um ótimo exemplo de que a boa lei é aquela que consagra uma prática social. Trata-se de um instituto ultrapassado, retrógrado e sem serventia prática, vez que o divorciado pode casar-se com qualquer pessoa, inclusive com aquela da qual se separou e se arrependeu, ao passo que o separado era impedido de se casar, indo engrossar as estatísticas da união estável”, esclarece Sérgio Barradas.
De acordo com o STJ, a Ministra Isabel Gallotti disse que a separação é uma modalidade de extinção da sociedade conjugal que põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens. Já o divórcio extingue o casamento e reflete diretamente sobre o estado civil da pessoa. “A separação é uma medida temporária e de escolha pessoal dos envolvidos, que podem optar, a qualquer tempo, por restabelecer a sociedade conjugal ou pela sua conversão definitiva em divórcio para dissolução do casamento”, disse a relatora.
Em contrapartida, o presidente nacional do BDFAM levanta um questionamento sobre a decisão: “Qual seria o objetivo de se manter vigente a separação judicial se ela não pode mais ser convertida em divórcio? Não há nenhuma razão prática e lógica para sua manutenção. Se alguém insistir em se separar judicialmente, após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não poderá transformar tal separação em divórcio, se o quiser, terá de propor o divórcio direto. Não podemos perder o contexto, a história e o fim social da anterior redação do § 6º do artigo 226: converter em divórcio a separação judicial. E, se não se pode mais convertê-la em divórcio, ela perde sua razão lógica de existência.”
Para Rodrigo da Cunha Pereira, “é preciso separar o 'joio do trigo', ou seja, é preciso separarmos as razões jurídicas das razões e motivações religiosas, para que possamos enxergar que não faz sentido a manutenção do instituto de separação judicial em nosso ordenamento jurídico. Ela significa mais gastos financeiros, mais desgastes emocionais e contribui para o emperramento do Judiciário, na medida em que significa mais processos desnecessários. Portanto, esta decisão é um verdadeiro retrocesso”.

quarta-feira, 22 de março de 2017

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ. EDIÇÃO 77. ALIMENTOS II

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JURISPRUDÊNCIA EM TESES.
EDIÇÃO N. 77: ALIMENTOS - II
Acórdãos
AgRg nos EREsp 1256881/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 25/11/2015,DJE 03/12/2015
REsp 1219522/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 08/09/2015,DJE 21/10/2015
AgRg no AREsp 713267/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 17/08/2015
RHC 046510/MG,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 05/08/2014,DJE 12/08/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
REsp 1453838/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 24/11/2015,DJE 07/12/2015
REsp 1197778/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 01/04/2014
REsp 1197778/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 01/04/2014
Decisões Monocráticas
REsp 982379/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 19/10/2015,Publicado em 26/10/2015
REsp 1307282/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,Publicado em 29/09/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
HC 350101/MS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 17/06/2016
AgRg no REsp 1379236/MG,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 12/02/2015,DJE 05/03/2015
RHC 037365/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 25/06/2013,DJE 06/08/2013
HC 249079/RJ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 06/11/2012,DJE 22/05/2013
RHC 029250/MT,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 14/02/2012,DJE 28/02/2012
HC 155823/RJ,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/04/2010,DJE 07/05/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
HC 327445/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 03/02/2016
HC 320216/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 01/07/2015
HC 312800/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 02/06/2015,DJE 19/06/2015
RHC 040309/SC,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 11/11/2014,DJE 16/12/2014
RHC 038824/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/10/2013,DJE 24/10/2013
HC 178652/SP,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/12/2010,DJE 16/12/2010
Acórdãos
HC 305805/GO,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/10/2014,DJE 31/10/2014
HC 303905/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 29/10/2014
HC 181231/RO,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/04/2011,DJE 14/04/2011
Decisões Monocráticas
RHC 071613/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 29/09/2016,Publicado em 04/10/2016
HC 366404/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/08/2016,Publicado em 09/08/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
HC 268517/MT,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014
HC 256793/RN,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/10/2013,DJE 15/10/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
REsp 1249133/SC,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,QUARTA TURMA,Julgado em 16/06/2016,DJE 02/08/2016
REsp 1320244/DF,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 14/04/2016
AgRg no AREsp 583816/GO,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 27/05/2015
REsp 1354693/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 26/11/2014,DJE 20/02/2015
AgRg no AREsp 271410/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/04/2013,DJE 07/05/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1603376/RO,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 28/09/2016,Publicado em 05/10/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgInt no REsp 1565533/PR,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 31/08/2016
AgRg no REsp 1322186/PA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 01/04/2016
AgRg no REsp 1084997/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 01/03/2016
AgRg nos EDcl no REsp 929439/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/09/2015,DJE 08/10/2015
REsp 1521393/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/05/2015,DJE 12/05/2015
AgRg no AREsp 638591/RJ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/03/2015,DJE 07/04/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
EREsp 1264358/SC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, Julgado em 18/05/2016,DJE 02/06/2016
AgRg no REsp 1557137/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 09/11/2015
REsp 1264358/SC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 25/11/2014,DJE 05/12/2014
REsp 1356404/DF,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 04/06/2013,DJE 23/08/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 950841/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01/02/2017,Publicado em 10/02/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
REsp 1440495/DF,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 02/02/2017,DJE 06/02/2017
AgRg no AREsp 201290/MG,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 04/02/2016,DJE 16/02/2016
AgRg no AREsp 634032/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/08/2015,DJE 31/08/2015
AgRg no AREsp 632356/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 13/03/2015
EDcl nos EAREsp 387601/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,Julgado em 26/02/2015,DJE 04/03/2015
AgRg no AREsp 311093/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 19/02/2015
Acórdãos
REsp 1208948/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,QUARTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 14/12/2015
REsp 1332808/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/12/2014,DJE 24/02/2015
EDcl no Ag 1214097/RJ,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 08/11/2011,DJE 21/11/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1618254/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 25/11/2016,Publicado em 06/12/2016
AREsp 995474/RJ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/10/2016,Publicado em 11/11/2016
AREsp 661544/RJ,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/10/2016,Publicado em 14/10/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgRg no REsp 1570755/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/05/2016,DJE 18/05/2016
AgRg no REsp 1427836/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 24/04/2014,DJE 29/04/2014
RMS 036105/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/05/2013,DJE 24/05/2013
RMS 035826/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/04/2012,DJE 23/04/2012
AgRg no RMS 034440/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/11/2011,DJE 23/11/2011
AgRg no RMS 034708/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 11/10/2011,DJE 19/10/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
REsp 1332808/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/12/2014,DJE 24/02/2015
REsp 1440777/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 26/08/2014,DJE 04/09/2014
REsp 1287950/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 06/05/2014,DJE 19/05/2014
REsp 982857/RJ,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/09/2008,DJE 03/10/2008
REsp 202179/GO,Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/12/1999,DJ 08/05/2000
REsp 025730/SP,Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, Julgado em 15/12/1992,DJ 01/03/1993
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
14) Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (Súmula 277/STJ)
Acórdãos
REsp 1401297/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015
AgRg no AREsp 457640/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 27/03/2014,DJE 14/05/2014
REsp 1349252/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/09/2013,DJE 02/10/2013
REsp 717068/RS,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, Julgado em 13/02/2007,DJE 17/03/2008
AgRg no REsp 605236/DF,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,Julgado em 02/02/2006,DJ 20/03/2006
Acórdãos
AgRg no AREsp 608695/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/12/2016,DJE 06/12/2016
AgRg no AREsp 409389/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 28/04/2015,DJE 20/05/2015
REsp 1139401/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/09/2012,DJE 05/12/2012
RHC 009718/MG,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, Julgado em 27/06/2000,DJ 18/09/2000
Decisões Monocráticas
AREsp 977638/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2016,Publicado em 02/02/2017
REsp 1594633/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 26/09/2016,Publicado em 07/10/2016