EXEMPLO DE EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ÓTIMA DECISÃO! DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL PURO!

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Ação civil pública - Fornecimento de insulina à criança portadora de diabetes - Direito à saúde assegurado com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - Eficácia plena e aplicabilidade imediata.O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Direito fundamental que é, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, como se infere do § 1º do art. 5º da Constituição Federal. Negaram provimento. Unânime. (TJRS - 7ª Câm. Cível; AP/Reexame Necessário nº 70014608657-Panambi-RS; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; j. 3/5/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP