CURSO DE FÉRIAS. FMB. QUESTÕES EXPOSTAS NA AULA DE ONTEM. INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL.

(Prova do MP/PR. 2ª Fase. 2008). 1ª QUESTÃO: DISSERTAÇÃO (2,0 pontos – máximo de 70 linhas). Disserte sobre o Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo à luz do novo Código
Civil e da Constituição Federal:

(21º Concurso do MPF. Prova Subjetiva). Os direitos da personalidade. 1. Constitucionalização e personalização do direito civil. Esboço histórico. 2. Fontes normativas do direito geral de personalidade. 3. A eficácia privada dos direitos fundamentais.

(XLVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICODIREITO CIVIL – 2ª ETAPA). 1ª QUESTÃO: Dissertação. Direitos da Personalidade.Dentro do contexto nacional, diversos autores, entre eles, Pontes de Miranda, Orlando Gomes, Caio Mário, Antônio Chaves, Serpa Lopes e outros, definiram os direitos da personalidade como direitos subjetivos, relacionados, intimamente, com o ser humano, bens e valores essenciais à sua pessoa.O Código Civil brasileiro, inovando, dedica um capítulo a esses direitos, alicerçado no Direito Civil-Constitucional. A pessoa humana é o epicentro do ordenamento jurídico. Tomando por base esses direitos de construção recente, formule sua dissertação, considerando: a) conceitos gerais; b) características dos direitos da personalidade; c) classificações dos direitos da personalidade.O texto deverá ter, no máximo, cinqüenta (50) linhas. Valor: 4 (quatro) pontos.

(MP/GO – 2005) O atual Código Civil optou “muitas vezes, por normas genéricas ou cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo regorismo conceitual, a fim de possibilitar a criação de modelos jurídicos hermenêuticos, quer pelos advogados quer pelos juízes para a contínua atualização dos preceitos legais” (trecho extraído do livro História do novo Código Civil, de Miguel Reale e Judith Martins-Costa). Considerando o texto, é correto afirmar que:
(A) Cláusula gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restrigem-se à Parte Geral do Código Civil
(B) Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em um determinado caso, e solução diferente em outro
*(C) São exemplos de cláusulas gerais: a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observam a boa-fé objetiva e a probidade.
(D) As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada.

(Procuradoria do Estado do Paraná – 2007) Qual a característica do regime dos direitos fundamentais em foco, quando se decide que um indivíduo não pode ser sumária e arbitrariamente excluído dos quadros associativos de entidade não-estatal a que estava associado (STF, RE 158.215/RS; RE 201.819/RJ)?
(A) Impossibilidade de restrição.
(B) Irrenunciabilidade.
(C) Universalidade.
(D) Economicidade.
*(E) Eficácia irradiante ou horizontal.

(Magistratura do Paraná – 2008). Assinale a alternativa correta:
a) A doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre
os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em
especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante da dicotomia
entre Direito Privado e Direito Público.
b) É pacífico na doutrina o entendimento sobre a impossibilidade de se admitir colisão entre
direitos da personalidade, de modo que, ainda que realizados em sua máxima extensão, um
direito da personalidade jamais implicará em negação ou, mesmo, em restrição aos demais
direitos da personalidade.
c) A vedação legal à limitação voluntária de exercício dos direitos da personalidade revela que
esses direitos, mesmo quanto ao seu exercício, não se submetem ao princípio da autonomia privada.
*d) É possível afirmar, mesmo à luz da doutrina que preconiza a constitucionalização do Direito
Civil, que nem todo direito fundamental é direito da personalidade.

(Procurador do Município de Diadema. 2008). Quanto à teoria da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, analise os itens:
I – A teoria da aplicação horizontal dos direitos fundamentais analisa a possibilidade do particular, não somente o Poder Público, ser o destinatário direto das obrigações decorrentes desses direitos fundamentais;
II – O Brasil adotou, como discurso majoritário e influenciado pelo direito constitucional português, a não incidência dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas;
III – O indivíduo que é expulso de cooperativa sem a observância da ampla defesa, visto que esse direito não está garantido pelo estatuto, sendo respeitado todo o normativo interno da entidade, não pode pleitear a anulação do ato perante o Poder Judiciário, visto que o indivíduo pactuou com o estatuto quando se filiou à cooperativa, sabendo que esse direito fundamental não era garantido;
IV – Aplicação direta e imediata do efeito externo dos direitos fundamentais tem por objetivo impedir que o indivíduo saia de uma condição de liberdades frente ao Estado e caia em uma relação de servidão com os entes privados.
Está (ao) correta (s) apenas a (s) assertiva (s):
a) I e II;
b) I e II;
*c) I e IV;
d) II;
e) III.

OBS. As corretas estão marcadas com *.